Toda criança com conta em rede social precisa de alvará?
+
Não. O alvará só é exigido quando há exploração econômica habitual da imagem — monetização, impulsionamento ou patrocínio. Uma conta pessoal, sem fins comerciais, não entra nessa exigência.
Já recebi notificação da plataforma. O que fazer?
+
Você tem 20 dias a partir da notificação para apresentar o alvará judicial. Sem regularização nesse prazo, a conta é bloqueada no Brasil em até 10 dias adicionais. Quanto antes o pedido for protocolado, maior a margem para cumprir o prazo.
O alvará é definitivo?
+
Não. A validade é de até 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, podendo ser revisado, suspenso ou revogado se houver risco aos direitos do menor.
Preciso reservar parte da renda para meu filho?
+
É comum que a decisão judicial determine a reserva de parte dos rendimentos em conta vinculada em favor da criança ou adolescente, entre outras condições fixadas caso a caso pelo juiz.
Recebi notificação, mas meu filho não é protagonista. E agora?
+
Nem toda notificação corresponde à hipótese do art. 34. O acordo define critérios objetivos para o enquadramento, e notificações automatizadas podem não refletir a realidade do perfil. Esse cenário exige análise específica.
Isso é o mesmo que autorização da Justiça do Trabalho?
+
Não. O Superior Tribunal de Justiça já definiu que a competência é da Justiça Estadual, especificamente da Vara da Infância e Juventude — não da Justiça do Trabalho.
